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terça-feira, 3 de outubro de 2017

Quais os diretos do ​empregado doméstico?

O empregado doméstico é protegido pela Consolidação das Leis trabalhistas. Ele possui como todos os outros empregados de rede privada a ter uma carteira assinada e muitos outros direitos que lhe permitem um amparo legal e até processar seu chefe. Muitos desses direitos são desconhecidos e podem ser de grande ajuda. Saiba mais! 

Direitos do empregado doméstico

Apesar de mais mulheres ocuparem a função, o empregado doméstico pode ser exercido por ambos os sexos. É um funcionário com uma carga horária regular de oito horas diárias. A função é amparada pela Lei Complementar nº 150 de 2015 e vale em todo o Brasil. 

O empregado doméstico possui como direitos:
  • Uma carga horária de até oito horas;
  • Receber no mínimo um salário mínimo de acordo com o valor vigente;
  • Ter uma jornada de trabalho de no máximo 44 horas semanais;
  • Receber por hora extra ou ter um banco de horas;
  • Folga semanal remunerada;
  • Férias a cada 12 meses;
  • Aviso prévio;
  • Seguro desemprego - pode fazer o agendamento seguro desemprego 2018 quando desejar após a demissão sem justa causa;
  • Licença maternidade;
  • Auxílio doença;
  • Pagamentos do patrão de INSS e FGTS. 
Se nenhum dos pontos acima for cumprido pelo patrão o empregado pode acionar o Ministério do Trabalho para buscar seus direitos. Cabe processo e multa para o patrão, que não poderá demitir por um período de tempo por conta da ação movida.

Quais os deveres do empregado doméstico?

Como todo funcionário contratado há sempre os direitos e também os deveres a serem cumpridos. Ao empregado é importante cumprir com as funções pré determinadas ou pode gerar demissão por justa causa. 

É preciso como ponto mais importante cumprir a carga horária pré determinada. Pontualidade é importante e a ausência dela pode gerar demissão. Falta não justificada (com atestado médico ou prova jurídica) também gera o desligamento imediato. 


As funções de um empregado doméstico devem sempre ser cumpridas de acordo com as determinações antes de assinar a carteira. O contratado precisa estar ciente de quais as suas funções e como ele pode exercê-las. Se não for de comum acordo pode-se pedir demissão sem problemas. 

A hora extra de um empregado doméstico

Alguns empregados doméstico dormem no trabalho. Como isso funciona? Ele deve exercer a carga horária de oito horas por dia com um período de descanso para almoço de ao menos uma hora. Alguns conseguem entrar em acordo com o patrão e tirar menos tempo para refeições mas largar mais cedo. 

Mas e se ele dorme no emprego? Não é por esse motivo que continua trabalhando. É preciso ter um banco de horas somando todos os períodos trabalhados. Uma hora extra equivale a mais 50% do valor de uma hora normal. O cálculo é realizado baseando-se no salário recebido somando folgas e dias remunerados. 

O banco de horas deve ser bem calculado. As primeiras 40 horas devem ser pagas no mesmo mês. O excedente deve ser pago pelo contratante em até um ano ou pagará multa e o valor em dinheiro. Caso o empregado doméstico seja demitido (com ou sem justa causa) antes deve receber seu banco de horas em dinheiro. 

FONTE: segurodesemprego2018.com

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